Competência Regulamentar Em Matéria Tributária Funções E Limites Dos Decretos, Instruções Normativas E Outros Atos Regulamentares

Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre oslimites e funções dos regulamentos em matériatributária. De um lado, a doutrina mais tradicionalatribui um valor quase nulo aos atos normativosinfralegais, que nada poderiam (ou deveriam)dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo umespaço basicamente irrestrito para os decretos einstruções normativas. Nesse contexto, entre umDireito Tributário da Lei e um Direito Tributário daInstrução Normativa, esta obra busca oferecer basessólidas para a construção de um Direito Tributárioconforme determina a Constituição, com coerênciae embasamento. Assim, após analisar criticamenteos fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devemser exercidas por tais instrumentos normativos noBrasil, evidenciando os seus limites de atuação eformas de controle, sempre mediante análise deexemplos relevantes e atuais no Direito TributárioBrasileiro.

Arthur Cavalcante Koury, Paulo