Do Mandado De Segurança - Alguns Aspectos Polêmicos Da Lei N 12.016/09
A figura do mandado de segurança representa um dos mais relevantes instrumentos de garantia contra abusos por omissão, ou ação do Estado. A Lei nº 12.016/2009, ao ser editada, “consolidou” os dispositivos normativos sobre a ação mandamental, inclusive face ao novo tratamento constitucional, “restaurando” a presença expressa da pessoa jurídica como “consorte” da autoridade apontada como coatora; estabeleceu prioridade no julgamento dos processos com concessão de liminar, golpeando a nefasta figura do “fato consumado”, fixou prazo rigoroso para a manifestação do Parquet; trouxe a relevante caracterização da desobediência da autoridade como crime (espécie do contempt of Court) e restaurou algumas discussões que pareciam aplacadas pelo tempo.
| ISBN | 9788577005949 |
| Autor(a) | Dantas, Ivo (Autor) |
| Editora | Forum |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2012 |
| Páginas | 145 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 21,50 X 14,50 |
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